Como solicitar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Portal AGA?

A solicitação deve ser feita através de um documento formal do interessado, ou seja, do operador de aeródromo ou de seu representante legal, para o Diretor Geral do DECEA no endereço a seguir:

Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)
Endereço: Avenida General Justo, 160
Centro – Rio de Janeiro
CEP: 20021-130

Após o envio do documento ao Diretor Geral do DECEA o interessado deve entrar em contato com a divisão de coordenação de aeródromos DCCO, localizada no Rio de Janeiro, basta ligar para:

(21) 2101-6274 ou (21) 2101-6294

Para iniciar o processo de assinatura do TAC o aeródromo reaberto as operações aereas e terá o NOTAM Infotemp de suspensão cancelado somente após a assinatura do TAC.

Uma vez assinado o TAC o operador de aeródromo fica obrigado a apresentar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo no prazo fixado no TAC. Este prazo não poderá ser prorrogado.

É preciso esclarecer que se um aeródromo ficar com suas operações suspensas por mais de 6 meses, a ANAC poderá excluir, ex-officio, esse aeródromo do seu cadastro, de acordo com a Resolução número 158 de 13 de Julho de 2010.

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