Os atos processuais são realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo. FUNDAMENTAÇÃO – Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e– RCA 12-1 “Regulamento de […]
Auxílio-Funeral – solicitação
Direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar. FUNDAMENTAÇÃO Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. PROCEDIMENTO MILITAR DA ATIVA Por Formulário Eletrônico de Pessoal (FEP) MILITAR INATIVO / […]
Renúncia à contribuição de 1,5% para a pensão militar
Até 29 de dezembro de 2000, foi assegurado, mediante contribuição específica de 1,5% das parcelas constantes do art. 10 da Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960 “Lei das Pensões”. FUNDAMENTOPortaria n° 1.972/GM-MD, de 2 de maio de 2019 (DOU […]
Guia de Recolhimento da União: como confeccionar GRU?
GRU é o documento instituído pelo Ministério da Fazenda para pagamentos a Órgãos Públicos Federais. PROCEDIMENTO Acessar a página do Tesouro Nacional, link: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp Campos a serem preenchidos pelo usuário: Unidade Gestora (UG) : Gestão : 00001 Nome da Unidade: Grupamento de Apoio … (sua OM Apoiadora) Código do Recolhimento: […]
Contracheque e comprovante de rendimentos – obtenção
A Subdiretoria de Pagamento de Pessoal (SDPP), órgão executivo do Sistema de Pagamento de Pessoal do COMAER. FUNDAMENTO – Portal do Militar; e– página SDPP. PROCEDIMENTO O acesso aos módulos estão representados a seguir: Portal do Militar Menu – dados pessoais – contracheque:– acessível na rede INTRAER na página SIGPES– […]
Formulário Eletrônico de Pessoal (FEP) – tipo de processos
PROCESSOS INSERIDOS NO FEP – Adicional de Habilitação: exceto cursos (aperfeiçoamento e Altos Estudos realizados por iniciativa própria; – Adicional de Permanência; – Apresentação: exceto licença por interesse próprio; – Auxílio Funeral: Concessão; – Auxílio Pré-Escolar; – Auxílio-Transporte; – Averbação de Tempo de Serviço: exceto tempo de serviço civil; – […]
Formulário Eletrônico de Pessoal (FEP) – definição
Ferramenta informatizada e ágil ao dispor do público interno, para elaboração, tramitação e acompanhamento de solicitações e apresentações pessoais. FUNDAMENTAÇÃO MCA 172-4 “Procedimentos das Unidades Apoiadoras e Unidades Apoiadas” PROCEDIMENTO O acesso é realizado por meio de login no módulo do Portal do Militar pela rede interna do Comando da […]
Averbar tempo de serviço anterior ao ingresso na FAB – como inserir nos assentamentos funcionais?
Os tempos de serviço público passíveis de averbação estão previstos no artigo 137, incisos I e III da Lei nº 6880, de 09 DEZ 1980 e, o tempo de serviço privado está previsto no art. 93, § 1º do Decreto n° 4307, de 18 JUL 2002. FUNDAMENTAÇÃO ICA 35-1 “Padronização […]
Apostilamento de curso realizado na Escola de Especialista da Aeronáutica: como obter?
Aditamento a documento no qual são registrados atos legais emanados de autoridade competente, referentes ao seu titular, para fim de atualização ou retificação. FUNDAMENTAÇÃO – Portaria DEPENS nº 336/DE-1, de 21 de novembro de 2012.– página EEAR – Apostilamento PROCEDIMENTO Elaborar Requerimento, conforme modelo a seguir REQUERIMENTOProtocolo COMAER nº ________.________/_____-____ […]
Certidão de Tempo de Serviço: como solicitar?
Certidão é o documento que expressa o conteúdo de um outro documento oficial e original e está amparada na Constituição da República Federativa do Brasil. FUNDAMENTAÇÃO ICA 30-6 “Emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar, de Serviço de Guerra e de Inteiro Teor” PROCEDIMENTOEx-militares devem elaborar Requerimento Externo dirigido […]