Existem dois tipos de procedimentos, para processos autuados antes e depois do início da Plataforma JJAER.

Para processos autuados a partir do dia 22 de fevereiro de 2019:

Com a implementação da Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER, o autuado poderá consultar e peticionar nos autos, de forma eletrônica, desde que tenha efetuado o credenciamento conforme o Art. 102 e seguintes da Portaria DECEA nº 258, de 10 de dezembro 2018, RJJAER.

Importante:

Com base nos Art. 152 e 153 da Portaria 258, somente os processos autuados a partir deste novo regulamento poderão ser acompanhados por meio da Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER.

Para processos autuados antes do dia 22 de fevereiro de 2019:

Para os processos autuados antes da entrada em vigor da Portaria 258, o interessado deverá requerer vista dos autos e a cópia do processo na sede da JJAER, localizada na Avenida Marechal Câmara, 233 – 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ.

O horário de funcionamento da JJAER é de 08h30 às 11h, e de 12h30 às 15h30min.
Para vista aos autos o atendimento ao público é de 13h30 às 15h30, de segunda à sexta-feira.

A cópia digital dos processos é disponibilizada ao requerente sem custo.

Para usuários credenciados na Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER, será disponibilizado o acesso ao inteiro teor dos autos, mediante petição feita na própria Plataforma.

No caso de representação do interessado, em se tratando de Pessoa Física, poderá ser feita pessoalmente ou por procurador, hipótese em que será obrigatória a apresentação do correspondente instrumento de mandato procuratório. Para Pessoa
Jurídica, é necessário apresentar cópia do contrato social ou atos
constitutivos e última alteração registrada na Junta Comercial ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), da sua sede, que demonstre os poderes da titularidade na sociedade para representá-la ou para outorga de procuração, hipótese em que será obrigatória a apresentação do correspondente instrumento de mandato procuratório.