O voo de RPAS, ou drone, é proibido sobre infraestruturas críticas, áreas de segurança, aglomerações de pessoas não anuentes a operação e trajetórias utilizadas por outras aeronaves. São consideradas infraestruturas críticas as instalações, serviços e bens que, se forem interrompidos ou danificados, provocarão sério impacto social, econômico, político ou à […]
Até que altura é permitido fazer um voo de drone?
O ideal é planejar voos de até 100 pés (cerca de 30 metros) de altura. Voos acima de 200 pés (cerca de 60 metros) pés podem colocar em risco helicópteros. Os voos acima de 400 pés (cerca de 120 metros) podem interferir na navegação aérea, e, por isso, necessitam da […]
Quais as áreas de jurisdição dos órgãos regionais do DECEA?
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) possui, na sua estrutura, Órgãos Regionais, que desenvolvem atividades na Circulação Aérea Geral (CAG) e na Circulação Operacional Militar (COM), coordenando ações de gerenciamento e controle do espaço aéreo e de navegação aérea nas suas áreas de jurisdição. Os Órgãos Regionais do […]
Em termos de regulamentação, o que deve ser observado para voo de drone FPV?
O FPV, sigla em inglês para First Person View, ou visão em primeira pessoa, indica que há uma câmera a bordo do RPAS com um transmissor de video em tempo real. Esse tipo de operação não é certificado pelas agências reguladoras, devendo a operação ser considerada BVLOS e ocorrer em […]
Por que é preciso obter autorização do DECEA para voar com drone?
Apesar da amplidão, o espaço aéreo é finito e demandado por diversos tipos de usuários como, por exemplo, aeronaves comerciais, militares, ultraleves e paraquedistas, com características muito especificas de operação. Nesse contexto, a autorização para uso do espaço aéreo, além de atender ao Art. 14 §4° da Lei 7.565, o […]
Qual a altura e distância ideal de aeroportos e heliportos para um voo de drone?
Conforme a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40, para voos até 100 pés (aproximadamente 30 metros), a operação deve ocorrer a três milhas náuticas de distância do aeródromo (aproximadamente 5,4 quilômetros). Para voos entre 100 e 400 pés (30 a 120 metros), a operação deve ocorrer a 5 milhas […]
Quais autorizações são necessárias antes de solicitar um voo de drone ao DECEA?
As operações de aeronaves remotamente pilotadas (RPAS), em áreas não confinadas, isto é, em espaços abertos, deverão efetuar a homologação da estação de pilotagem remota junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e solicitar as autorizações previstas nas regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Uma vez obtidas essas […]
É possível realizar um voo de drone dentro da área de um aeródromo?
Somente será permitida a operação de drone a partir de aeródromos compartilhados com aeronaves tripuladas que for expressamente autorizada pelo administrador do respectivo aeródromo e pelo órgão ATS local (se houver). O voo RPA dentro do aeródromo não poderá ocorrer conjunto às operações das aeronaves tripuladas, por isso, ficam as […]
Após a submissão do pedido de voo de drone no SARPAS, quais são os prazos para a obtenção da autorização?
Os prazos para a solicitação de utilização do espaço aéreo por RPAS serão em função das características da operação pretendida, podendo variar de 45 minutos a 18 dias de antecedência em relação ao início das atividades, conforme o Capítulo 12 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40.
Quais os procedimentos para vista aos autos e cópia de processos que tramitam na Junta de Julgamento da Aeronáutica?
Existem dois tipos de procedimentos, para processos autuados antes e depois do início da Plataforma JJAER. Para processos autuados a partir do dia 22 de fevereiro de 2019: Com a implementação da Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER, o autuado poderá consultar e peticionar nos autos, de forma eletrônica, desde […]