O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) entende a importância de
proteger os seus dados e informações. Por isso, nos preocupamos em deixar claro a forma
como tratamos os dados pessoais dos nossos usuários baseados na Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Nesta Política o cidadão terá informações sobre a forma como coletamos, armazenamos,
usamos e compartilhamos os seus dados pessoais, além sobre os seus direitos de
privacidade e a forma como a Lei o protege.
1 APLICABILIDADE
A Política de Privacidade se aplica às pessoas que tenham os seus dados pessoais tratados
pelo DECEA no formato eletrônico.
2 COLETA E TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Solicitaremos apenas informações que sejam realmente necessárias para o
desenvolvimento das nossas atividades e no emprego dos sistemas de apoio aos
cidadãos.
Ao coletar os seus dados, nos certificarmos de que:
- a) iremos coletar e usar as suas informações pessoais somente nas hipóteses
- autorizadas pela legislação vigente;
- b) os objetivos da coleta e uso dos dados pessoais lhe sejam informados de forma
- clara e inequívoca;
- c) os seus dados só serão usados na finalidade informada e apenas pelo tempo que a
- lei ou obrigação legal impuser;
- d) somente serão armazenados os dados que somos obrigados a manter por lei e
- necessários para a execução da nossa aplicação.
2.1 Os seus dados pessoais poderão ser coletados por meio de:
- a) cadastro para acesso aos sistemas desenvolvidos e disponibilizados pelo DECEA;
- b) autenticação de acesso aos sistemas do DECEA a partir do GOV.BR;
- c) a partir da integração com sistemas existentes do DECEA e de outros órgãos
- (comunicação via API), sendo como exemplo a utilização da API da ANAC;
- d) mecanismos automatizados e sem a necessidade de qualquer ação por parte do
- usuário, como os cookies, IP, dados do navegador, entre outros;
- e) atuação da nossa central de atendimento (SAC do DECEA).
2.2 Tipos de dados que coletamos:
Ao acessar ou utilizar os sistemas do DECEA, conforme as opções supracitadas, as
informações coletadas poderão incluir dados necessários ao funcionamento dos seguintes
sistemas:
| SISTEMA OU SERVIÇO | DADOS A SEREM OBTIDOS |
|---|---|
| SARPAS Solicitação de Acesso de Aeronaves Remotamente Pilotadas https://sarpas.decea.mil.br/ | CPF, nome, foto, e-mail, telefone, data de nascimento, aeronaves vinculadas, vínculo com organizações e localização. |
| SAC do DECEA Serviço de atendimento ao Cidadão do DECEA https://servicos.decea.mil.br/sac/ | CPF, nome, e-mail, país, estado, telefone e instituição. |
| API – REDEMET Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica https://api-redemet.decea.mil.br/cadastro-api/ | nome e e-mail. |
| API – AISWEB Informações Aeronáuticas do Brasil https://aisweb.decea.mil.br/?i=publicacoes&p =api | nome e e-mail. |
| DASA Digital Airspace System Analysis https://asa.decea.mil.br/ | CPF, nome e e-mail. |
| SYSAGA Sistema de Gerenciamento de Aeródromos https://sysaga.decea.intraer/ | CPF (a partir do GOV.BR), nome, CPF, CNPJ, foto, e-mail, telefone celular, endereço |
| LPNA Licença de Pessoal de Navegação Aérea https://lpna.decea.mil.br/ | CPF, RG, SARAM, nome, data de nascimento, foto, endereço, e-mail e telefone. |
| INFOSAR Plataforma de registro de dispositivos de emergência https://infosar.decea.mil.br/ | CPF (a partir do GOV.BR), nome e foto, email e telefone. |
| SDIA Sistema de informações aeronáuticas. https://sdia.decea.intraer/ | nome, CPF, CNPJ, e-mail e telefone. |
| SIGMA Sistema Integrado de Gestão de Movimentos Aéreos https://sigma.decea.mil.br/ | nome, Código ANAC e telefone. |
| SIGCEA Sistema de Segurança Operacional https://sigcea.decea.mil.br/ | nome, e-mail e telefone. |
| Plataforma do JJAER Plataforma de Comunicações Processuais da JJAER https://plataformajjaer.decea.mil.br | nome, foto, e-mail, identidade e telefone |
| ICEA Virtual Portal de acesso a plataforma EAD do ICEA https://virtual.icea.decea.mil.br/ | nome, CPF, e-mail, telefone e SARAM |
| SGIU Portal de provas e avaliações do ICEA https://portal.icea.decea.mil.br/portal/ | nome, CPF, e-mail, telefone e SARAM |
| Reserva do Hotel Sistema de reserva no hotel de trânsito do ICEA https://www.icea.decea.mil.br/hotel/formulari o_reserva.php | CPF, nome, sexo, identidade, e-mail, endereço, telefone, organização militar ou nome da empresa e SARAM. |
Os dados também poderão ser obtidos durante a navegação: informações sobre o sistema
operacional do dispositivo, dados do navegador, endereço IP e outros dados de TI de
identificação
2.3 O porquê que coletamos os dados pessoais:
- a) cumprir a prestação de serviços inerentes aos nossos sistemas;
- b) atendermos de forma adequada às suas solicitações e dúvidas;
- c) manter atualizados os nossos cadastros e poder contatar os usuários por telefone,
- correio eletrônico ou por outros meios de comunicação;
- d) colaborar ou cumprir ordem judicial, atender requisição de autoridade
- administrativa e atender obrigações de reportar preventivamente determinadas
- atividades para autoridades competentes.
Além das explicações supracitadas, pode-se utilizar os dados conforme a necessidade das
aplicações abaixo:
| SISTEMA | FINALIDADE |
|---|---|
| SARPAS | Identificar o usuário que requer os voos de UA a partir da homologação dos equipamentos pela ANAC. |
| SAC do DECEA | Se necessário, contatar o usuário para feedback e obtenção de informações adicionais. |
| API – REDEMET | Envio das credenciais e possível contato. |
| API – AISWEB | Envio das credenciais e possível contato. |
| DASA | Identificar o usuário e envio de credencias, se houver a necessidade. |
| SYSAGA | Identificar o usuário e envio de credencias, se houver a necessidade. |
| LPNA | Identificar o usuário e envio de credencias, se houver a necessidade. |
| INFOSAR | Garantir que somente usuários autorizados tenham acesso ao cadastro de balizas. |
| SDIA | Identificar o usuário e envio de credencias, se houver a necessidade. |
| SIGMA | Somente usuários cadastrados na ANAC poderão criar o plano de voo. |
| SIGCEA | Identificar o usuário e, se houver a necessidade, contatar para obter mais informações. |
| Plataforma do JJAER | Identificar o usuário e, se houver a necessidade, contatar para obter mais informações. |
| ICEA Virtual | Utilizados para identificar os usuários e referenciar ao curso a ser iniciado e poder contatá-lo se necessário. |
| SGIU | Utilizados na confecção de provas do curso em que o usuário está inscrito, além de serem usadas na elaboração do certificado. |
| Reserva do Hotel | Utilizados na identificação dos hospedes. |
3 PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
As informações coletadas pelo DECEA são processadas por meio eletrônico e
armazenadas em bancos de dados, sendo que os seus dados pessoais são protegidos de
acesso do público externo à instituição.
Os dados são processados nas dependências da infraestrutura de TI do DECEA.
Somente serão armazenados os dados necessários para o cumprimento das nossas
obrigações legais ou regulatórias e nas demais hipóteses autorizadas pela legislação
vigente.
4 COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS
A qualquer momento, enquanto formos detentores dos dados pessoais ou estivermos
fazendo o seu tratamento, o usuário terá os seguintes direitos:
- a) confirmação da existência do tratamento;
- b) acesso aos dados armazenados para consulta;
- c) correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) em razão do objeto e da importância dos seus dados para as operações do DECEA
- e para a segurança de voo do nosso país, não é possível solicitar a exclusão de
- seus dados pessoais fundamentado na justificativa apresentada no item 2.3.
- e) solicitar informação das entidades com as quais o DECEA realizou uso
- compartilhado dos seus dados.
Responderemos às solicitações dos usuários no menor prazo possível, observado o prazo
legal. Destaca-se que as solicitações deverão ser encaminhadas ao DECEA conforme
orientações do item 8 (Como Entrar em Contato).
6 COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS
Conheça as contenções e resiliências adotadas para a proteção dos dados armazenados:
- a) o DECEA se compromete a sempre adotar medidas técnicas e realizar
- investimentos para evitar qualquer incidente relacionado aos dados tratados;
- b) internamente, os seus dados somente serão acessados por servidores e
- colaboradores devidamente autorizados pelo DECEA, que estão sujeitos às
- devidas obrigações de confidencialidade;
- c) o DECEA assegura a adoção das medidas cabíveis para remediar as
- consequências de eventuais incidentes de segurança e, caso ocorram, informará
- ao titular do dado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD,
- garantindo a devida transparência;
- d) possuímos, ainda, uma equipe de prevenção, tratamento e resposta a incidentes
- cibernéticos, que atuará corretivamente, com o compromisso de apresentar
- respostas rápidas e transparentes em caso de eventuais ocorrências de incidentes
- à segurança das informações.
7 TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS
Suas informações pessoais serão tratadas conforme o artigo 15 e 16 da LGPD e de acordo
com as leis arquivísticas vigentes.
8 ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estamos sempre melhorando os nossos serviços e medidas de proteção de dados. Tais
mudanças e aprimoramentos poderão ser acompanhados nesta página, na medida em que
a presente Política for atualizada. Quando publicarmos alterações, a data da atualização
será publicada, sendo informada ao final deste documento.
9 COMO ENTRAR EM CONTATO
O DECEA está empenhado em ajudá-lo a compreender melhor como protegemos os seus
dados pessoais e a resolver qualquer problema relacionado ao assunto.
Para isso, disponibilizamos um canal de proteção aos dados pessoais com a finalidade de
receber as suas reclamações/comunicações, prestar esclarecimentos e adotar as
providências para a solução de eventuais problemas. Caso você queira encaminhar a sua
solicitação, deve-se acessar o endereço: https://ajuda.decea.mil.br/contato/.
Última atualização: 10/06/2024.